AREsp 2480447 - DECISAO

AREsp 2480447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao caráter manifestamente contrário do veredicto ao conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolver matéria fático-probatória), e a hipótese de dissídio jurisprudencial indicada pelo agravante padece de fundamentação deficiente, não indicando com precisão o dispositivo de lei federal e sem cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/condenado: Denilson Julian Barrater da Mota; Manifestante/parte Interessada (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade E Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade E Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

Denilson Julian Barrater da Mota

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada (parecer Pelo Desprovimento)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto condenatório do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao caráter manifestamente contrário do veredicto ao conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolver matéria fático-probatória), e a hipótese de dissídio jurisprudencial indicada pelo agravante padece de fundamentação deficiente, não indicando com precisão o dispositivo de lei federal e sem cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.