AREsp 2671788 - DECISAO

AREsp 2671788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou lastro probatório, ainda que mínimo, para a versão acolhida pelo Conselho de Sentença; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impeditivo à luz da Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada no exercício da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: VALDERI LOPES DO COUTO; Corréu/apelante: JOÃO LOPES DO COUTO; Parte/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Nulidade Por Veredito Manifestamente Contrário Às Provas, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Do Júri Nulidade Por Veredito Manifestamente Contrário Às Provas Dosimetria Da Pena Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

VALDERI LOPES DO COUTO

Agravante

JOÃO LOPES DO COUTO

Corréu/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de novo júri por veredito manifestamente contrário às provas (art. 593, § 3º, CPP)
  2. 2 Correcta valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59, CP)
  3. 3 Limites do controle do STJ diante da Súmula 7 quanto a reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou lastro probatório, ainda que mínimo, para a versão acolhida pelo Conselho de Sentença; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impeditivo à luz da Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada no exercício da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.