AREsp 2298583 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos apresentados visavam rediscutir o mérito e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo foi desprovido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Dosimetria, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Dosimetria Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscutir o mérito
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos apresentados visavam rediscutir o mérito e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo foi desprovido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial