REsp 2182470 - DECISAO

REsp 2182470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para desconstituir o veredicto do Júri (vedado pela Súmula 7/STJ); a impugnação aos critérios de fixação da pena-base não indicou o dispositivo legal atacado (Súmula 284/STF); e a atenuante da confissão já havia sido aplicada em HC anterior, reduzindo a pena, razão pela qual não há provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANA PAULA GRAMINHO CARDOSO DUTRA DE MORAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Circunstâncias Judiciais E Agravantes/atenuantes, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Circunstâncias Judiciais E Agravantes/atenuantes Fixação Da Pena

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Parties

ANA PAULA GRAMINHO CARDOSO DUTRA DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (veredicto manifestamente contrário à prova)
  2. 2 Pedido subsidiário de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  3. 3 Redução da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para desconstituir o veredicto do Júri (vedado pela Súmula 7/STJ); a impugnação aos critérios de fixação da pena-base não indicou o dispositivo legal atacado (Súmula 284/STF); e a atenuante da confissão já havia sido aplicada em HC anterior, reduzindo a pena, razão pela qual não há provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.