HC 899694 - ACORDAO

HC 899694 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a discussão sobre ausência de indícios de autoria constitui matéria fático-probatória inviável de ser examinada em habeas corpus, além de estar demonstrada a fundamentação idônea da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Análise Fático Probatória, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Análise Fático Probatória Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a discussão sobre ausência de indícios de autoria constitui matéria fático-probatória inviável de ser examinada em habeas corpus, além de estar demonstrada a fundamentação idônea da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.