HC 964597 - DECISAO

HC 964597 - DECISAO

O habeas corpus foi corretamente constatado como indevidamente utilizado para pleitear revisão da dosimetria, substituindo recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido; além disso, não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar tal impedimento, e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não constitui fundamento para desconstituir a condenação; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

EDVALDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 Aplicação do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi corretamente constatado como indevidamente utilizado para pleitear revisão da dosimetria, substituindo recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido; além disso, não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar tal impedimento, e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não constitui fundamento para desconstituir a condenação; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.