AREsp 2651635 - ACORDAO

AREsp 2651635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem formou convicção de que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas, justificando sua anulação e novo julgamento.

Parties
Agravante: Jose Lopes da Silva; Acusado: Lucas Eduardo da Rocha Oliveira; Acusado: Marques Matheus Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Anulação De Veredicto Absolutório, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Súmula 7/stj Anulação De Veredicto Absolutório Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Lopes da Silva

Agravante

Lucas Eduardo da Rocha Oliveira

Acusado

Marques Matheus Lopes da Silva

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Possibilidade de anulação de veredicto absolutório pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem formou convicção de que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas, justificando sua anulação e novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental