AREsp 2436533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame e a revaloração de fatos e provas e das premissas fático-processuais fixadas pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: RENATO RODRIGUES COSTA; Agravante: KENNEDY LIRA PARREIRA; Agravante: DANILO NEVES DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Receptação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Receptação Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia

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Parties

RENATO RODRIGUES COSTA

Agravante

KENNEDY LIRA PARREIRA

Agravante

DANILO NEVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Valoração de prova testemunhal e elementos da investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame e a revaloração de fatos e provas e das premissas fático-processuais fixadas pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade dos ministros da Sexta Turma.