RHC 195558 - DECISAO

RHC 195558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em exame restrito próprio do habeas corpus, verificou-se a presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP); o trancamento da ação penal exige demonstração inequívoca e prima facie da ausência de justa causa ou de ilegalidade, o que não ocorreu; depoimentos de parentes da vítima constituem indícios admissíveis e o writ não é meio adequado para revolver provas e decidir o mérito criminal.

Parties
Impetrante/paciente: Gaspar Cardozo Guerra; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido; nego provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Recebimento Da Denúncia, Prova Testemunhal De Parentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

Gaspar Cardozo Guerra

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Valor probatório de depoimentos de parentes da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em exame restrito próprio do habeas corpus, verificou-se a presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP); o trancamento da ação penal exige demonstração inequívoca e prima facie da ausência de justa causa ou de ilegalidade, o que não ocorreu; depoimentos de parentes da vítima constituem indícios admissíveis e o writ não é meio adequado para revolver provas e decidir o mérito criminal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido; nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.