AREsp 2558602 - ACORDAO

AREsp 2558602 - ACORDAO

Havendo nos autos provas produzidas em juízo e na fase inquisitorial que evidenciam a materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, a decisão de pronúncia deve ser mantida; as circunstâncias qualificadoras não podem ser afastadas nesta fase salvo quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o mérito e as qualificadoras.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO PEREIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Mantendo Se a Pronúncia
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEREIRA CORDEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Mantendo Se a Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e de prova de materialidade na sentença de pronúncia
  2. 2 Possibilidade ou não de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Valoração de prova produzida em inquérito e em juízo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas produzidas em juízo e na fase inquisitorial que evidenciam a materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, a decisão de pronúncia deve ser mantida; as circunstâncias qualificadoras não podem ser afastadas nesta fase salvo quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o mérito e as qualificadoras.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e remeter as questões qualificadoras ao Tribunal do Júri