AREsp 2354880 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a primeira controvérsia careceu de indicação de comando normativo apto a demonstrar violação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a segunda controvérsia não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem apesar de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA GODOY DOS SANTOS PRADO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (6ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Fernando Antonio de Almeida); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Incompetência Do Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Incompetência Do Tribunal Do Júri Dolo Eventual Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA GODOY DOS SANTOS PRADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (6ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Fernando Antonio de Almeida)

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do tribunal do júri em razão da alegada não comprovação do dolo eventual
  2. 2 Nulidade da decisão de pronúncia por ausência de acesso da defesa às mídias e suposto cerceamento de defesa, com falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a primeira controvérsia careceu de indicação de comando normativo apto a demonstrar violação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a segunda controvérsia não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem apesar de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.