AREsp 2753130 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta pelo Tribunal de origem — considerando as pauladas desferidas contra vítima idosa (63 anos) e a prática do crime na presença do filho menor, evidenciando maior reprovabilidade e gravidade concreta — a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se no limite da discricionariedade judicial e não comporta revisão pelo STJ na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Fundamentação Concreta, Súmula 83/stj
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Fundamentação Concreta Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena-base em razão da culpabilidade foi devidamente fundamentada considerando a condição de idoso da vítima e a forma violenta do crime
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime, em virtude da presença do filho menor do réu no local do crime, justifica o aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta pelo Tribunal de origem — considerando as pauladas desferidas contra vítima idosa (63 anos) e a prática do crime na presença do filho menor, evidenciando maior reprovabilidade e gravidade concreta — a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se no limite da discricionariedade judicial e não comporta revisão pelo STJ na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido