AREsp 2105866 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações demandariam ampla incursão no conjunto fático-probatório para demonstrar prejuízo por fato novo em plenário ou erro na formulação do quesito, reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve mutatio libelli e que o quesito foi corretamente formulado.

Parties
Agravante: MAURICIO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Mutatio Libelli, Quesito, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Júri Mutatio Libelli Quesito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Apresentação de fato novo em plenário e alegação de mutatio libelli
  2. 2 Nulidade por formulação obscura ou genérica de quesito relativo ao motivo torpe
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações demandariam ampla incursão no conjunto fático-probatório para demonstrar prejuízo por fato novo em plenário ou erro na formulação do quesito, reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve mutatio libelli e que o quesito foi corretamente formulado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental