REsp 1573259 - ACORDAO

REsp 1573259 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto às alegações de omissão sobre condenação baseada exclusivamente em indícios e uso de argumento de autoridade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático foi admissível nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.

Parties
Agravante: ZULMAR CLAUDINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Integrada Por Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Julgamento Monocrático (art. 253 Do Ristj)
Processo Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Art. 478 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ZULMAR CLAUDINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Integrada Por Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de julgamento monocrático (ofensa ao princípio da colegialidade)
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários (art. 619 do CPP)
  3. 3 Alegação de uso de argumento de autoridade pela acusação em plenário (art. 478 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto às alegações de omissão sobre condenação baseada exclusivamente em indícios e uso de argumento de autoridade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático foi admissível nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Aplicar, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada