AREsp 2762114 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a mera citação de súmulas sem demonstrar sua superação, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OROSIMO DE MOURA LEAL; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

OROSIMO DE MOURA LEAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a mera citação de súmulas sem demonstrar sua superação, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.