HC 951925 - ACORDAO

HC 951925 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria e reconhecimento de atenuante que devem ser apreciados em recurso próprio ou revisão criminal; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e as instâncias de origem fundamentaram concretamente as circunstâncias judiciais, não havendo desproporção que justifique intervenção desta Corte; a alegação de confissão não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise em habeas configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DE FARIA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Supressão De Instância, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Supressão De Instância Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO DE FARIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para reavaliar dosimetria
  2. 2 Se houve erro na dosimetria da pena aplicada ao paciente
  3. 3 Reconhecimento da atenuante de confissão e possibilidade de exame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria e reconhecimento de atenuante que devem ser apreciados em recurso próprio ou revisão criminal; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e as instâncias de origem fundamentaram concretamente as circunstâncias judiciais, não havendo desproporção que justifique intervenção desta Corte; a alegação de confissão não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise em habeas configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Não conhecer do pedido.