AREsp 2653566 - DECISAO

AREsp 2653566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAYAN KESIO DA SILVA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (prévio Exame)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAYAN KESIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (prévio Exame)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para exame de questões de direito sem reanálise fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.