AREsp 2638933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias em razão da relação de amizade entre réu e vítima, entendimento em consonância com precedentes desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, eventual verificação da falta de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO RODRIGUES PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias com base em relação de amizade
  2. 2 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recursos especiais por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias em razão da relação de amizade entre réu e vítima, entendimento em consonância com precedentes desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, eventual verificação da falta de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ