AREsp 2738486 - DECISAO

AREsp 2738486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade, sobre o qual não se admite a exclusão de qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes; diante dos indícios de materialidade e autoria e dos elementos que apontavam pela existência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa, não era cabível ao STJ, na via estreita do recurso especial, aprofundar a valoração probatória e excluir as qualificadoras, devendo prevalecer a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Réu/recorrente (recurso Especial): Marcos Vinicius dos Santos Linhares; Parte Acusadora/recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público do Estado do Maranhão; Vítima: Marcos Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (pronúncia Mantida/negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Exclusão De Qualificadora, Tribunal Do Júri, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Exclusão De Qualificadora Tribunal Do Júri Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Marcos Vinicius dos Santos Linhares

Réu/recorrente (recurso Especial)

Ministério Público do Estado do Maranhão

Parte Acusadora/recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Marcos Costa da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (pronúncia Mantida/negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na primeira fase do procedimento
  3. 3 Limites do controle do STJ em recurso especial quanto à valoração da prova na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade, sobre o qual não se admite a exclusão de qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes; diante dos indícios de materialidade e autoria e dos elementos que apontavam pela existência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa, não era cabível ao STJ, na via estreita do recurso especial, aprofundar a valoração probatória e excluir as qualificadoras, devendo prevalecer a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.