AREsp 2786468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não havia prova cristalina e indene de dúvidas de que o crime ocorreu no amparo da legítima defesa, razão pela qual a pronúncia é medida que se impõe e a absolvição sumária não se justifica; ademais, o art. 386, VI, do CPP é inaplicável ao procedimento do júri diante da norma específica (art. 415, IV, do CPP).

Parties
Agravante: Alisson Pereira de Li ma; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Alisson Pereira de Li ma

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 23, II, e 25 do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária na fase de juízo de admissibilidade do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não havia prova cristalina e indene de dúvidas de que o crime ocorreu no amparo da legítima defesa, razão pela qual a pronúncia é medida que se impõe e a absolvição sumária não se justifica; ademais, o art. 386, VI, do CPP é inaplicável ao procedimento do júri diante da norma específica (art. 415, IV, do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.