AREsp 2616811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a premissa necessária à sua admissão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (decisão dos jurados e manutenção das qualificadoras), o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, de modo que as qualificadoras mantidas pelo Tribunal a quo não se mostram manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Motivo Torpe, Recurso Que Impossibilitou a Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Qualificadoras Súmula 7/stj Motivo Torpe Recurso Que Impossibilitou a Defesa

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 Soberania dos veredictos e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a premissa necessária à sua admissão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (decisão dos jurados e manutenção das qualificadoras), o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, de modo que as qualificadoras mantidas pelo Tribunal a quo não se mostram manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.