HC 938822 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de anular condenação do Conselho de Sentença por suposta contrariedade à prova dos autos exige reexame probatório e revaloração de elementos de convicção, providência inviável em sede de habeas corpus, em respeito à soberania dos veredictos.
- Parties
- Agravante: FELIPE DE ASEVEDO CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
FELIPE DE ASEVEDO CAVALCANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar provas para verificar se a condenação pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
- 2 Inviabilidade de reexame probatório no habeas corpus diante da soberania dos veredictos
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de anular condenação do Conselho de Sentença por suposta contrariedade à prova dos autos exige reexame probatório e revaloração de elementos de convicção, providência inviável em sede de habeas corpus, em respeito à soberania dos veredictos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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