AREsp 2743422 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou precedentes do STJ nem demonstrou distinção capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo possível sanar tal vício no agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON GOMES DE AVIZ; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Da Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fundamentação Da Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

EDILSON GOMES DE AVIZ

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante colacionamento de precedentes do STJ ou demonstração de distinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou precedentes do STJ nem demonstrou distinção capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo possível sanar tal vício no agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se