HC 931874 - ACORDAO

HC 931874 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal porque o processo tramita regularmente, com diligências cumpridas e manifestações juntadas, e a complexidade e gravidade do crime (homicídio qualificado com sequestramento, cárcere privado e execução, envolvendo organização criminosa internacional) justificam o prolongamento da instrução; assim, não se verifica ofensa à razoabilidade que fundamente a revogação da prisão preventiva, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito e sua aptidão para ensejar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Verificação da regularidade da tramitação processual frente ao princípio da razoável duração do processo
  3. 3 Impacto da complexidade da causa e número de indiciados/testemunhas no prolongamento do processo

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal porque o processo tramita regularmente, com diligências cumpridas e manifestações juntadas, e a complexidade e gravidade do crime (homicídio qualificado com sequestramento, cárcere privado e execução, envolvendo organização criminosa internacional) justificam o prolongamento da instrução; assim, não se verifica ofensa à razoabilidade que fundamente a revogação da prisão preventiva, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.