AREsp 2251451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a reforma pretendida seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA CUNHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impugnação Específica, Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impugnação Específica Súmula 7 STJ Súmula 279 STF

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Parties

JEFFERSON DA CUNHA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe da reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a reforma pretendida seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.