REsp 2152781 - ACORDAO

REsp 2152781 - ACORDAO

A pena-base foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justifique a revisão da dosimetria; por isso, o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Constitui constrangimento ilegal a dosimetria da pena pela negativa das circunstâncias judiciais?
  2. 2 A fundamentação da pena-base observou o art. 59 do Código Penal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade?

Ratio Decidendi

A pena-base foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justifique a revisão da dosimetria; por isso, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação e a dosimetria tal como fixadas pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem