AREsp 2572671 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da correlação entre pronúncia e quesitação foi observado, não houve inovação probatória nos debates, a exclusão da qualificadora exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, as qualificadoras de motivo torpe e feminicídio têm naturezas distintas e podem coexistir, a valoração negativa da personalidade do réu foi fundamentada em elementos concretos (depoimentos) e a fixação da indenização por danos morais foi adequada em razão de pedido expresso do Ministério Público e do entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 983.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Motivo Torpe, Correlação Entre Pronúncia E Acusação, Danos Morais, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 983
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Motivo Torpe Correlação Entre Pronúncia E Acusação Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre a acusação e a decisão de pronúncia
  2. 2 Manifestidade de contrariedade da qualificadora à prova dos autos
  3. 3 Possibilidade de coexistência das qualificadoras motivo torpe e feminicídio (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da correlação entre pronúncia e quesitação foi observado, não houve inovação probatória nos debates, a exclusão da qualificadora exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, as qualificadoras de motivo torpe e feminicídio têm naturezas distintas e podem coexistir, a valoração negativa da personalidade do réu foi fundamentada em elementos concretos (depoimentos) e a fixação da indenização por danos morais foi adequada em razão de pedido expresso do Ministério Público e do entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 983.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial