AREsp 2462972 - ACORDAO

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Por entender consolidado o entendimento do STJ de que, havendo múltiplas qualificadoras, uma pode ser usada para tipificação e as demais serem consideradas como agravantes se corresponderem a hipóteses do art. 61 do CP, a utilização da qualificadora remanescente (inciso IV do §2º do art.121) como agravante (art.61, II, "c") não configurou bis in idem, inexistindo dupla valoração da mesma circunstância; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, "c")
Direito Penal Homicídio Qualificado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, "c")

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem ao utilizar qualificadora remanescente como agravante na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de valoração de qualificadoras remanescentes como agravantes previstas no art. 61 do CP

Ratio Decidendi

Por entender consolidado o entendimento do STJ de que, havendo múltiplas qualificadoras, uma pode ser usada para tipificação e as demais serem consideradas como agravantes se corresponderem a hipóteses do art. 61 do CP, a utilização da qualificadora remanescente (inciso IV do §2º do art.121) como agravante (art.61, II, "c") não configurou bis in idem, inexistindo dupla valoração da mesma circunstância; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial