AREsp 2773037 - DECISAO

AREsp 2773037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de discutir a pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de depoimentos, interceptações e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a pronúncia por existência de indícios suficientes de participação.

Parties
Agravante: Thamires Thainara Silva Dionizio; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Arts. 413 E 414 Do CPP, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Arts. 413 E 414 Do CPP Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Thamires Thainara Silva Dionizio

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de discutir a pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de depoimentos, interceptações e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a pronúncia por existência de indícios suficientes de participação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.