AREsp 2583553 - DECISAO

AREsp 2583553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as questões suscitadas (análise da legítima defesa e exclusão de qualificadora) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal do Júri foi considerada amparada pelas provas, respeitando a soberania do júri.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO LOURENÇO FRANCISCO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revisão Criminal, Qualificadora Motivo Fútil, Princípio Da Soberania Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

ANTONIO LOURENÇO FRANCISCO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo fútil e da qualificadora de recurso que dificultou a defesa
  3. 3 Reconhecimento da legítima defesa perante o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as questões suscitadas (análise da legítima defesa e exclusão de qualificadora) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal do Júri foi considerada amparada pelas provas, respeitando a soberania do júri.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.