AREsp 2706280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos comprovação de que a confissão do acusado tenha sido debatida em plenário do Tribunal do Júri; assim, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP não pôde ser reconhecida, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gustavo Gomes de Sousa; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2095691-70.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Atenuante Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

Gustavo Gomes de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2095691-70.2024.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Necessidade de alegação da confissão em plenário para reconhecimento da atenuante no Tribunal do Júri
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos comprovação de que a confissão do acusado tenha sido debatida em plenário do Tribunal do Júri; assim, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP não pôde ser reconhecida, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.