RHC 194833 - DECISAO

RHC 194833 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, esvazia-se a alegação de nulidade da pronúncia, razão pela qual o habeas corpus ficou prejudicado; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSE BONIFACIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus Prejudicado
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Sentença De Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BONIFACIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória pelo conselho de sentença sobre a pretensão de nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, esvazia-se a alegação de nulidade da pronúncia, razão pela qual o habeas corpus ficou prejudicado; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.