AREsp 2507441 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e os dispositivos procedimentais pertinentes, de modo que o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ARTUR DA SILVA SANTOS; Agravante: JOSE ALVARO DA SILVA SANTOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Quesitação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Legítima Defesa Quesitação Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ARTUR DA SILVA SANTOS

Agravante

JOSE ALVARO DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação genérica contra óbices de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e os dispositivos procedimentais pertinentes, de modo que o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se