AREsp 2603795 - DECISAO

AREsp 2603795 - DECISAO

Conheço do agravo e, no exame do mérito, concluo que não há omissão capaz de violar o art. 619 do CPP e que a insurgência quanto aos arts. 155 e 593, III, "d", e § 3º do CPP demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantenho a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Wellington Duane de Moura Guerino; Corréu/réu: André; Apelante/acusação: Ministério Público Estadual; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Anulação De Julgamento Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Do Júri Homicídio Qualificado Anulação De Julgamento Do Júri Soberania Dos Veredictos Admissibilidade Recursal Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

Wellington Duane de Moura Guerino

Agravante/recorrente

André

Corréu/réu

Ministério Público Estadual

Apelante/acusação

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspeita de omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada violação dos arts. 155 e 593, III, d, e § 3º do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no exame do mérito, concluo que não há omissão capaz de violar o art. 619 do CPP e que a insurgência quanto aos arts. 155 e 593, III, "d", e § 3º do CPP demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantenho a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.