HC 880425 - DECISAO

HC 880425 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO QUEIROZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Prova, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude De Prova Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO QUEIROZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de prova relativa a depoimento de corréu supostamente obtido mediante coação/tortura
  3. 3 Necessidade de desentranhamento de prova ilícita