REsp 2159523 - DECISAO

REsp 2159523 - DECISAO

A exasperação da pena-base não configura bis in idem porque a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal foi realizada em momento distinto da aplicação das qualificadoras e foi devidamente fundamentada, além disso a prática do crime em local público constitui fundamento idôneo para majorar a pena-base; não há ilegalidade na dosimetria que justifique a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: Ricelijane Diniz Bezerra; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Bis in Idem Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

Ricelijane Diniz Bezerra

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base pela crueldade configura bis in idem quando similar à qualificadora do homicídio
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade de majoração da pena-base pelo crime praticado em local público

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base não configura bis in idem porque a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal foi realizada em momento distinto da aplicação das qualificadoras e foi devidamente fundamentada, além disso a prática do crime em local público constitui fundamento idôneo para majorar a pena-base; não há ilegalidade na dosimetria que justifique a reforma do acórdão.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, acompanhando integralmente o parecer do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.