HC 917346 - DECISAO

HC 917346 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há suporte probatório nos autos para a decisão do Tribunal do Júri que reconheceu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil; não se demonstrou constrangimento ilegal ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS GODINHO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Motivo Fútil, Prisão Preventiva, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Motivo Fútil Prisão Preventiva Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Provas

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Parties

JOSE CARLOS GODINHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há suporte probatório nos autos para a decisão do Tribunal do Júri que reconheceu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil; não se demonstrou constrangimento ilegal ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.