RHC 210711 - DECISAO

RHC 210711 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da existência de provas da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do crime e do modus operandi que demonstram periculosidade e comprometem a ordem pública, além de a concessão de prisão domiciliar ser vedada pelo art. 318-A, inc. I, do CPP em crimes praticados com violência.

Parties
Paciente: Helen Poliana Ribeiro; Corréu: Mauricio Gabriel Barbosa; Vítima: Fernando Inácio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada / nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Provas Da Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Fraude Processual Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Provas Da Materialidade E Autoria

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Parties

Helen Poliana Ribeiro

Paciente

Mauricio Gabriel Barbosa

Corréu

Fernando Inácio dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 318-A, inc. I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da existência de provas da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do crime e do modus operandi que demonstram periculosidade e comprometem a ordem pública, além de a concessão de prisão domiciliar ser vedada pelo art. 318-A, inc. I, do CPP em crimes praticados com violência.

Court Disposition

Ordem denegada / nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.