AREsp 2609220 - DECISAO

AREsp 2609220 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial está correta, porque as pretensões do recorrente exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE FERREIRA DOS SANTOS; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a matéria exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial está correta, porque as pretensões do recorrente exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.