AREsp 2345874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento. O STJ concluiu que o porte ilegal da arma, quando é o meio empregado para a consumação do homicídio, por si só não justifica majoração da pena-base sem elementos adicionais que aumentem sua reprovabilidade; quanto à incidência da agravante do art. 61, II, "c", o Tribunal ressaltou a ausência de prequestionamento da matéria nos autos (art. 619 CPP), atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: José Clodoaldo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

José Clodoaldo de Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majoração da pena por circunstâncias do crime (porte ilegal de arma)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revaloração fática (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento. O STJ concluiu que o porte ilegal da arma, quando é o meio empregado para a consumação do homicídio, por si só não justifica majoração da pena-base sem elementos adicionais que aumentem sua reprovabilidade; quanto à incidência da agravante do art. 61, II, "c", o Tribunal ressaltou a ausência de prequestionamento da matéria nos autos (art. 619 CPP), atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.