HC 885863 - DECISAO

HC 885863 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus, porque o Tribunal de origem manteve a pronúncia em conformidade com jurisprudência desta Corte de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é cabível quando manifestamente descabida, matéria que compete ao Tribunal do Júri; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio e exige prova pré-constituída, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, Inciso IV, Cp), Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (art. 121, Inciso Iv, Cp) Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para excluir qualificadora em decisão de pronúncia
  2. 2 Verificação de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio do juiz natural quanto à competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus, porque o Tribunal de origem manteve a pronúncia em conformidade com jurisprudência desta Corte de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é cabível quando manifestamente descabida, matéria que compete ao Tribunal do Júri; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio e exige prova pré-constituída, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.