REsp 2012939 - DECISAO

REsp 2012939 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas quanto à alegação de ofensa à legislação federal na dosimetria não se conheceu por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo violado), nos termos da Súmula 284/STF; quanto à alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, o Tribunal entendeu que os jurados acolheram uma das teses existentes e que haveria prova apta a amparar o veredicto, sendo qualquer revisão para o inverso obstada pela vedação ao reexame de provas contida na Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: IGOR ITALO DOS SANTOS; Corréu (absolvido): ROGÉRIO SOUSA BENTO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Indicação De Dispositivo Legal Violado Em Recurso Especial, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (mencionado) Homicídio Qualificado Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR ITALO DOS SANTOS

Recorrente

ROGÉRIO SOUSA BENTO

Corréu (absolvido)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Se foi indicada norma federal específica violada quanto à dosimetria da pena
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas quanto à alegação de ofensa à legislação federal na dosimetria não se conheceu por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo violado), nos termos da Súmula 284/STF; quanto à alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, o Tribunal entendeu que os jurados acolheram uma das teses existentes e que haveria prova apta a amparar o veredicto, sendo qualquer revisão para o inverso obstada pela vedação ao reexame de provas contida na Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.