REsp 2069775 - DECISAO

REsp 2069775 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a manifestada improcedência da qualificadora do motivo fútil não ficou demonstrada nos autos, de modo que a exclusão da majorante na fase de pronúncia configuraria indevida usurpação da competência do Tribunal do Júri, devendo ser reincluída para que os jurados verifiquem se o ciúme teve caráter fútil.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Exclusão De Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Tribunal Do Júri Exclusão De Qualificadoras

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Decotação da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para avaliar a motivação e a presença de motivo fútil
  3. 3 Requisitos para exclusão de qualificadoras por manifesta improcedência

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a manifestada improcedência da qualificadora do motivo fútil não ficou demonstrada nos autos, de modo que a exclusão da majorante na fase de pronúncia configuraria indevida usurpação da competência do Tribunal do Júri, devendo ser reincluída para que os jurados verifiquem se o ciúme teve caráter fútil.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reincluída, na decisão de pronúncia, a qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal).
  • Determinado que a análise do cabimento da qualificadora seja feita pelos Jurados por ocasião da Sessão Plenária.