HC 799232 - DECISAO

HC 799232 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria com elementos concretos (incluindo confissão a testemunha), procedeu à redução da pena e à correção da fração do concurso formal; admitir a pretensão implicaria em revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão imediata.

Parties
Paciente: COSMO DANTAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0018141-75.2007.8.17.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Concurso Formal, Prova Testemunhal/ouvir Dizer, Art. 593, III, Al. D, Do CPP
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Concurso Formal Prova Testemunhal/ouvir Dizer +1 more

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Parties

COSMO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0018141-75.2007.8.17.0001)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se apoiou exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 Legalidade do procedimento de dosimetria penal e individualização da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri por estar manifestamente contrário às provas (art. 593, III, al. d, do CPP)

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria com elementos concretos (incluindo confissão a testemunha), procedeu à redução da pena e à correção da fração do concurso formal; admitir a pretensão implicaria em revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão imediata.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.