AREsp 2703136 - DECISAO

AREsp 2703136 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de revisar a decisão relacionada ao Tribunal do Júri esbarra na jurisprudência consolidada de que a condenação superveniente prejudica a análise de nulidade da pronúncia e que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de enfrentar o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: ANDRE BARBOSA DO AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade Da Pronúncia Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE BARBOSA DO AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da apreciação de nulidade da decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de revisar a decisão relacionada ao Tribunal do Júri esbarra na jurisprudência consolidada de que a condenação superveniente prejudica a análise de nulidade da pronúncia e que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de enfrentar o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.