HC 767581 - DECISAO

HC 767581 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP, havendo indicação de materialidade e indícios de autoria; o reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto ao peso de testemunhos indiretos, não é viável na estreita via do habeas corpus; e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ IVAN NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Habeas Corpus Prova Testemunhal Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ IVAN NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pronúncia com base em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pela via do habeas corpus
  3. 3 Requisitos do art. 413 do CPP para pronúncia

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP, havendo indicação de materialidade e indícios de autoria; o reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto ao peso de testemunhos indiretos, não é viável na estreita via do habeas corpus; e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.