HC 820339 - DECISAO

HC 820339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, ordinariamente, inadequado como substituto da via recursal cabível e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão do Tribunal de origem confirmou que a condenação e a dosimetria estão respaldadas no conjunto probatório e em fundamentação idônea, de modo que a via do writ não é adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: CHARLETON SOARES DO NASCIMENTO; Paciente: WITALO FELIPE SILVA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecer Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico
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Parties

CHARLETON SOARES DO NASCIMENTO

Paciente

WITALO FELIPE SILVA DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo da via recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri quanto à contradição com a prova dos autos
  3. 3 Legalidade da dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, ordinariamente, inadequado como substituto da via recursal cabível e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão do Tribunal de origem confirmou que a condenação e a dosimetria estão respaldadas no conjunto probatório e em fundamentação idônea, de modo que a via do writ não é adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do pedido meritório