AREsp 2390820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios presentes nos autos para manter condenações e motivou a dosimetria da pena; eventual reanálise dos fatos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrada contrariedade manifesta entre o veredicto e as provas que autorizasse a cassação nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DOS REIS; Agravante: ROGÉRIO DE MOURA CAMPOS; Agravante: LUCAS BORGES DE LIMA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS REIS

Agravante

ROGÉRIO DE MOURA CAMPOS

Agravante

LUCAS BORGES DE LIMA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Alegada nulidade por decisão do júri manifestamente contrária às provas (art. 593, III, alínea d, do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios presentes nos autos para manter condenações e motivou a dosimetria da pena; eventual reanálise dos fatos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrada contrariedade manifesta entre o veredicto e as provas que autorizasse a cassação nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.