HC 949968 - DECISAO

HC 949968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso imprópria e, no mérito, não há ilegalidade passível de correção de ofício: a revisão criminal foi corretamente julgada improcedente por ausência de fatos, provas ou argumentos novos, e a alegada comunicação dos jurados não ficou comprovada em momento capaz de influenciar o veredicto, exigindo, para seu acolhimento, revolvimento fático-probatório vedado na via sumaríssima do habeas corpus.

Parties
Paciente: BENEDITO DOS ANJOS FELIX; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Incomunicabilidade Dos Jurados, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Constitucional Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Incomunicabilidade Dos Jurados Dosimetria Da Pena Coisa Julgada +1 more

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Parties

BENEDITO DOS ANJOS FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Cabimento da revisão criminal como meio excepcional e não como nova apelação
  3. 3 Nulidade do julgamento do júri por violação da incomunicabilidade dos jurados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso imprópria e, no mérito, não há ilegalidade passível de correção de ofício: a revisão criminal foi corretamente julgada improcedente por ausência de fatos, provas ou argumentos novos, e a alegada comunicação dos jurados não ficou comprovada em momento capaz de influenciar o veredicto, exigindo, para seu acolhimento, revolvimento fático-probatório vedado na via sumaríssima do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se