AREsp 2724379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional que o autorizaria, tornando sua fundamentação defeituosa e sujeita à incidência da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de que a pronúncia se baseou apenas em provas de investigação configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias e, portanto, inadmissível.

Parties
Agravante: Jose Pereira da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Jose Pereira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade da inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional que o autorizaria, tornando sua fundamentação defeituosa e sujeita à incidência da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de que a pronúncia se baseou apenas em provas de investigação configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias e, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.